norma nº 4174/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.174, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Assegura, à criança com deficiência
locomotora, | matrícula nas escolas
municipais mais próximas da sua
residência.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão fealizzda no dia 21 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 083/2011, de autoria do
Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurada, à criança com deficiência
locomotora residente no Município de Mococa, matricula no estabelecimento da
rede municipal de ensino mais próximo de sua residência.
Parágrafo único - Para comprovação da deficiência
locomotora deverá exigir-se atestado pertinente.
Art. 2º - Esta Le entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de dezembro de 2011.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal