norma nº 3777/2008

ISYAA MG MLUSTA FS 1 FAM1
Camara Municipal cL Mococc!
CSlado de Sao Paulo
IIIII
Fls 1
LEI N°.3.777, 12 de maio de 2008.
Dispoe sobre a coleta de residuo de
oleo comestivel no Municipio de
Mococa e di outras providencias.
FAO SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA, em Sessao Ordinaria realizada em 05 de maio de 2008,
tendo rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei n°.014/2008, de autoria do Vereador Benedito Jose de Souza,
referente ao Autografo n°.023/2008, nos termos do paragrafo 6°., do art.
41, da Lei Organica do Municipio, promulga a seguinte Lei:
Art.1°.- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a realizar a coleta de residuo de oleo comestivel no
Municipio , para posterior comercializagao , de preferencia visando sua
reciclagem e sua transformagao em biodiesel.
Paragrafo Unico- A coleta a que se refere o caput
deste artigo sera realizada atraves de postos fixos , instalados a criterio
da Prefeitura Municipal, na sede e nos Distritos.
Art.2°.- 0 Executivo Municipal fixara o valor do
litro de residuo de oleo coletado , para efeito de compra , observando
para a posterior revenda o prego de mercado.
Paragrafo Unico- 0 pagamento do litro de
residuo de oleo comestivel sera feito atraves de documento oficial,
expedido pela Prefeitura Municipal , constituindo-se essa compra como
credito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
inscrito ou nao em divida ativa e ajuizados ou nao. J-
Camara WGL12ictpa Ll Wococ C
(filado We Sao Paulo
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LEI N.3.777,12 de maio de 2008.
Art.3°.- 0 Executivo Municipal regulamentara
esta lei no prazo de 90 ( noventa ) dias, a contar de sua publicacao.
Art.4°.- As despesas decorrentes da execucao da
presente lei correrao por conta de dotacoes orgamentarias proprias,
suplementadas se necessario.
Art.5°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revoga-se as disposi9des em contrario.
Camara Municipal de Mococa, 12 de maio de 2008.
/l
LLJIZ BRAZ MARIANO
-residente