norma nº 4068/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2010, aprovou Projeto de Lei nº 121/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município, tendo o mesmo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício de
2011.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério responsáveis pelos
envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar, durante o exercício de 2011, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| — Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo: R$
11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil e
oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Il — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00 (cento e
vinte e seis mil), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provenientes de recursos
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 121.600,00 (cento e vinte e um
mil e seiscentos reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta
reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 90.220,00 (noventa mil duzentos e vinte reais) a título
de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) Programa de atendimento às atividades destinadas à
prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo com cursos
profissionalizantes, de capacitação, de panificação, de costura e tear, de torneiro
mecânico, mosaico, pedreiro, garçom, manicure e cozinheiro: R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), sendo R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) provenientes de
recursos do Indice de Gestão Descentralizada (IGD) e R$ 164.000,00 (cento e
sessenta e quatro mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
lil — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”: modalidade
Proteção Especial ao Idoso: R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais),
sendo R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de contrapartida
da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE: modalidade Proteção Especial à Pessoa com Deficiência: R$ 117.600,00
(cento e dezessete mil e seiscentos reais), sendo R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil
e seiscentos reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 42.000,00 (quarenta
e dois mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
MU (
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal