norma nº 3946/2009

D)
11
Do?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
NA” Ê
PENA PAULIATA GUNRÁOSA ÇÕES,
LEI Nº 3.946, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro
de 2000 que instituiu o Conselho: de Alimentação
Escolar do Município de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de outubro
de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 149/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º — O artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
1- 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo
Municipal;
HH — 02 (dois) representantes das entidades de
trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
HI — 02 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV — 02 (dois) representantes indicados por entidades
civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.
8 2º. Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos
segmentos
$ 4º. A presidência e a vice-presidência do CAE somente
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, le IV
deste artigo”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.946, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
3
Art. 3º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º da Lei nº
3.143, de 21 de dezembro de 2000.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2009.
ML Z(
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
4)?
o?