norma nº 4238/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.238, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Proíbe a identificação de veículos, documentos e
próprios municipais com logomarcas, slogans, cores
ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão
específica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de junho de 2012, aprovou Projeto
de Lei nº. 018/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel
Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou
quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou período administrativos
determinados, ou partidos políticos, nos veículos, documentos e próprios
municipais.
Art. 2º - Poderão ser utilizados as cores e os simbolos
oficiais, como brasão e a bandeira oficiais do Município e outras que não
imponham ou simbolizem ideologias partidárias à população.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de junho de 2012.
AMU É ç,
1
DR[ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal