norma nº 2971/1999

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HPRÊVZA PAULISTA GE
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.971, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 1º de fevereiro de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 005/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Associação Amigos do Bairro Santa Rosa, com a finalidade de
auxiliar na construção de sua sede social.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos da presente
Lei, repassará a Prefeitura Municipal à Conveniada, o valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais), em uma única parcela, com a devida prestação de contas através de
demonstrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de fevereiro de 1999.
DR. WALTER DE SOU A XAVIER
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Chefe da Ass do) ia Jurídica