norma nº 4236/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4236, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação,
objetivando o transporte de alunos da zona rural
que estudam na rede pública estadual de educação.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de junho de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº. 049/2012, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual da Educação, objetivando o transporte dos alunos da
zona rural do Município de Mococa que estudam na rede pública estadual de
educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar
as providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de junho de 2012.
Mucafef
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal