norma nº 3948/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.948, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Disciplina a organização do Sistema
Municipal de Ensino do Municipio de
Mococa e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de novembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 151/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º — Esta Lei disciplina a organização do Sistema
Municipal de Ensino do Município de Mococa, com ênfase na educação
escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em
instituições próprias.
Ar. 2º —- O Sistema Municipal de Ensino do Município,
está sendo reestruturado em função da implantação do Ensino Fundamental de
9 anos a partir do ano de 2010, de acordo com a Lei Federal nº 11.274 de 6 de
dezembro de 2006.
Art. 3º — O regimento comum das escolas da rede
municipal de ensino está reestruturado de acordo com esta lei e deve ser
examinado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação - C.M.E.
Seção |
Dos Objetivos da Educação Municipal
Ar. 4º — São objetivos da educação municipal,
inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
| — formar cidadãos participativos capazes de
compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e
responsabilidades,
H — garantir aos educandos igualdade de condições de
acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola:
Hi — assegurar padrão de qualidade na oferta da
educação escolar:
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IV — promover autonomia da escola e a participação
comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
V — favorecer a inovação do processo educativo
valorizando novas idéias e concepções pedagógicas:
VI — valorizar os profissionais da educação pública
municipal:
VII — mobilizar recursos para a capacitação continuada
dos profissionais da educação pública municipal;
VII — promover a integração da escola-comunidade.
. Seção Il
Das responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação
Escolar
Art. 5º — As responsabilidades do Município com a
educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
| — ensino fundamental obrigatório gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na
idade própria:
Il — atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de
ensino;
HW — atendimento gratuito em escolas de Educação
Infantil às crianças de zero a cinco anos de idade:
IV — oferta de ensino noturno regular, adequado ás
condições do educando;
V — oferta de educação escolar regular para jovens e
adultos, com características e modalidades adequadas ás suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
VI — atendimento ao educando, no ensino fundamental
público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde;
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VIl — ensino médio gratuito uma vez atendida
quantitativamente e qualitativamente a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental; .
VIH — padrões minimos e qualidade de ensino, definidos
como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis
ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
IX — formas alternativas de acesso a diferentes níveis de
ensino, independentemente da escolarização anterior;
X — elaboração do Plano Municipal de Educação, de
duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus
diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal.
-CAPÍTULOII
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6º — O Sistema Municipal de Ensino compreende:
|— as instituições de ensino fundamental e de educação
infantil, mantidas pelo Poder Público municipal;
Il — as instituições de educação infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada;
H — a instituição de ensino médio, mantida pelo Poder
Público Municipal;
IV — o Departamento de Educação, Conselho Municipal
de Educação (C.M.E.), Conselho de Alimentação escolar (C.A.E.), Conselho
Municipal do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
V — conjunto de normas complementares.
Parágrafo único - Cabe ao Município, por meio dos
órgãos responsáveis pela educação municipal, baixar normas complementares
às nacionais que garantam organicidade e unidade ao sistema de ensino.
Seção |
Das Instituições Educacionais
An. 7º — A educação escolar será oferecida
predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.
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Parágrafo Unico — As instituições de educação e de
ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de
Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as
seguintes incumbências:
| - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
financeiros;
Il — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
horas-aula estabelecidas;
Il — assegurar o cumprimento dos dias letivos e das
cada docente;
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IV — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de
menor rendimento;
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V — prover meios para a recuperação dos alunos de
VI — articular-se com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência
e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta
pedagógica.
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Art. 8º — A organização administrativo-pedagógica das
instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar,
segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema
Municipal de Ensino.
Ar. 9º — As instituições municipais de ensino
fundamental, de educação infantil e de ensino médio serão criadas pelo Poder
Público municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população
escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10 — As instituições de educação infantil mantidas e
administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do
Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:
| — cumprimento das normas gerais da educação
nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
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Il — autorização de funcionamento e avaliação de
qualidade pelo Poder Público municipal;
ll — capacidade de autofinanciamento, ressalvado o
previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Seção Il
Do Departamento de Educação — DE
Art. 11 - O DE é o órgão que exerce as atribuições do
Poder Público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:
| — organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e
planos educacionais da União e dos estados;
ll — exercer ação redistributiva em relação às suas
escolas;
HI — oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a
educação infantil em creches e pré-escolas, permitidas a atuação em outros
níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV — elaborar e executar políticas e planos educacionais,
em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de
Educação;
V — autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do
referido sistema.
8 1º - A autorização para funcionamento das instituições
de educação e de ensino, bem como seus cursos, séries ou ciclos, será
concedida com base em parecer favorável do DE. considerando os padrões
minimos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino.
8 2º - Para o credenciamento dos estabelecimentos será
exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os
padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino, no prazo
determinado pelo DE.
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8 3º - A supervisão escolar será atividade permanente
do DE, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das
normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições
escolares.
8 4º - A avaliação, realizada sistematicamente, sob a
coordenação do DE., com a participação do Conselho Municipal de Educação —
CME, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
Seção Ill
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 12 — O CME é órgão de natureza colegiada,
vinculado ao DE com autonomia administrativa e que desempenha as funções
consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, fiscalizadora, de controle social,
de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação
municipal.
Parágrafo único - O CME tem sua estrutura,
composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação
específica e em regimento próprio.
Art. 13 — O CME compõe-se de 12 membros, sendo 1
(um) de livre escolha do Poder Executivo e os demais indicados por instituições
e entidades da comunidade escolar e da sociedade civil, com mandatos de 2
(dois) anos, renovando-se nos termos da lei.
Art. 14 — A competência e organização do CAE e do CM
FUNDEB estão especificamente descritos nas respectivas leis de criação e
instalação e em regimentos próprios, que se encontram anexos a esta lei.
Seção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 15 — A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal
de Educação, com duração de 4 (quatro) anos.
8 1º - O Plano Municipal de Educação será elaborado
com a participação da sociedade, sob a coordenação do DE, subsidiada pelo
CME, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
8 2º - O Plano Municipal de Educação deve conter a
proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
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8 3º - Compete ao CME o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
— CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 16 — A gestão democrática do ensino público
municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes
princípios:
| — participação dos profissionais da educação e dos pais
ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
IH — participação das comunidades escolar e local em
órgãos colegiados;
HI — graus progressivos de autonomia das escolas na
gestão pedagógica, administrativa e financeira:
IV — liberdade de organização dos segmentos da
comunidade escolar, em associações grêmios ou outras formas;
V — transparência dos procedimentos pedagógicos,
administrativos e financeiros;
VI — descentralização das decisões sobre o processo
educacional.
Parágrafo único — Integram a comunidade escolar os
alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais
servidores públicos em exercicio na unidade escolar.
An. 17 — As instituições municipais de educação, e de
ensino contam, na sua estrutura e organização, com Conselhos Escolares e
Associações de Pais e Mestres de que participam o diretor da escola e
representantes da comunidade escolar e local.
Art. 18 — A escolha dos diretores das escolas públicas
ocorrerá por meio de concurso público conforme está estabelecido no plano de
carreira.
Art. 19 — A composição, atribuições e funcionamento dos
Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres estão regulamentados
nos respectivos regimentos. mM
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Art. 20 — A autonomia financeira das unidades escolares
será assegurada, na lei, pela destinação periódica dos recursos visando ao seu
regular funcionamento e à melhoria do padrão de qualidade do ensino.
CAPÍTULO |V
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 21 — A educação escolar municipal abrange as
seguintes etapas da educação básica:
| —- Educação Infantil;
IH — Educação Fundamental:
II — Ensino Médio.
Seção |
Da Educação Infantil
Art. 22 — A Educação Infantil, primeira etapa da
educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até
cinco anos de idade.
Art. 23 — As instituições municipais de Educação Infantil
tem por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, complementando
a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e
incentivando a integração escola-família-comunidade.
Art. 24 — A Educação Infantil será oferecida em:
| — Unidades escolares para crianças de zero a três anos
de idade;
Il — Unidades escolares para crianças de quatro a cinco
anos de idade;
IH — Unidades escolares para crianças de zero a cinco
anos de idade.
Parágrafo único - Cabe ao DE fixar normas para o
funcionamento das Instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga
horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes.
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Art. 25 — A avaliação na Educação Infantil deve ser
desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para O
acesso ao ensino fundamental.
Art. 26 — As classes de alunos da Educação Infantil
serão assim denominadas e organizadas:
| — Educação Infantil |:
Berçário | - com até 15 alunos de 4 a 14 meses
Berçário Il - com até 15 alunos de 14 a 24 meses
Maternal | — com até 20 alunos de 2 anos completos ou
a serem completados até 30 de junho do ano letivo.
Maternal Il — com até 20 alunos de 3 anos completos ou
a serem completados até 30 de junho do ano letivo.
Il — Educação Infantil 1I:
Jardim | — com até 25 alunos de 4 anos completos ou a
serem completados até 30 de junho do ano letivo.
Jardim Il — com até 25 alunos de 5 anos completos ou a
serem completados até 30 de junho do ano letivo.
Parágrafo Único - O número de alunos acima do fixado
no inciso anterior somente será permitido após apreciação do Conselho da
Escola.
Art. 27 — As instituições de Educação Infantil | poderão
funcionar em diferentes horários:
| — Período Parcial — aquele em que o aluno frequenta
um dos períodos de funcionamento;
Il — Período Integral — aquele em que o aluno frequenta
os dois períodos de funcionamento.
Art. 28 — As instituições da Educação Infantil
funcionam em horário de período parcial.
Art. 29 — O currículo da Educação Infantil da rede
municipal de ensino é constituído a partir das orientações explicitadas no
Referencial da Educação Infantil do Ministério da Educação.
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Art. 30 — O espaço físico das unidades escolares de
educação infantil deverá ser construído e organizado conforme especificações
do Ministério da Educação a fim de assegurar o bem estar e a segurança das
crianças.
Art. 31 — As classe de Educação Infantil de zero a três
anos, contarão cada uma delas com duas professoras ou com uma professora e
uma professora auxiliar de sala.
Art. 32 — As classes de Educação Infantil de 4 a 5 anos
contarão com uma professora auxiliar volante que atuará em cada sala conforme
se fizer necessário.
Seção Il
Do Ensino Fundamental
Art. 33 — O Ensino Fundamental é a etapa da educação
básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de 9 (nove) anos, a
partir dos 6 (seis) anos de idade e tem por objetivo a formação básica do
cidadão.
Art. 34 — O Sistema Municipal de Ensino, por meio de
seus órgãos, definiu, com a participação da comunidade escolar a organização
do currículo do ensino fundamental, em anos e em regime de progressão
regular.
Art. 35 - Ensino Fundamental nas escolas municipais,
atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
|— a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas em 200 dias letivos:
b) a possibilidade de distribuição das 800 horas letivas
anuais em menos de 200 dias letivos, para atender as peculiaridades locais,
inclusive climáticas ou econômicas, somente mediante autorização do DE do
Sistema Municipal de Ensino;
Il — a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano
inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
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a) independentemente de escolarização anterior,
mediante avaliação pela escola, q eu defina o grau de desenvolvimento e
experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua
inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema
Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram
com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) por transferência, para candidatos procedentes de
outras escolas;
d) por classificação para a série ou etapa adequada, no
caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa
etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais,
inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no
país e no exterior;
il — o regimento escolar nos estabelecimentos com
progressão regular por ano, poderá admitir, observadas as normas do Sistema
Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada
a sequência do currículo;
IV — a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada
no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do
aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos
resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais:
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos
com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos anos ou etapas mediante
verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de
preferência paralelos ao ano letivo, para casos de baixo rendimento escolar;
V— o controle de frequência dos alunos, conforme o
disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal
de Ensino, observará:
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a) a frequência mínima de setenta e cinco por cento do
total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o
aluno está matriculado, para aprovação:
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer
época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.
c) A possibilidade de serem estabelecidos critérios para
compensação de infrequência, por motivos justificados às atividades escolares,
devendo o regimento escolar as condições dessa compensação.
VI — a definição da parte diversificada do currículo das
escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional,
observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira
moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da
instituição nos anos finais do ensino fundamental;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam
à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os, órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36 — A jornada escolar no Ensino Fundamental
incluirá pelo menos cinco horas diárias de cinquenta minutos de trabalho
curricular efetivo com orientação de professor e com frequência exigível, de
acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único — São ressalvados os cursos noturnos e
as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão
responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 37 — O número de alunos por classe no Ensino
Fundamental será assim definido:
|— Ensino Fundamental | — Anos iniciais
a) 1º ano — até 25 alunos
b) 2º ano — até 25 alunos
c) 3º ano — até 30 alunos
d) 4º ano — até 30 alunos
e) 5º ano — até 35 alunos
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I|— Ensino Fundamental Il — Anos finais
a) 6º, 7º, 8º e 9º anos — até 35 alunos
Parágrafo Único — O número de alunos acima do fixado
somente será permitido em qualquer classe após apreciação do Conselho de
Escola.
Ar. 38 — O currículo do Ensino Fundamental da rede
municipa! de ensino de Mococa contempla a base nacional comum e segue o
que estã exposto no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - L.D.B.
Parágrafo Único - A implementação do currículo
organizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino segue a
concepção de ensino-aprendizagem e as orientações didáticas dos Parâmetros
Curriculares Nacionais do Ministério da Educação.
Art. 39 — As propostas pedagógicas das instituições
escolares deverão estabelecer a carga horária e as condições pedagógicas e
materiais para o pleno desenvolvimento do currículo estabelecido.
Seção III
Do Ensino Médio e Médio Integrado
Ar. 40 — O Ensino Médio, etapa final da educação
básica com duração de três anos tem como objetivos o desenvolvimento da
capacidade de aprender e continuar aprendendo, da autonomia intelectual e do
pensamento crítico, de modo a ser capaz de prosseguir os estudos e de adaptar-
se com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento.
Art. 41 — O Ensino Médio Integrado oferecido na rede
municipal de ensino tem como objetivos os mesmos citados no artigo anterior
além de promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho.
Art. 42 — O número de alunos por classe no Ensino
Médio e Médio Integrado será de 35 a 40 alunos.
Art. 43 — O currículo do Ensino Médio da rede municipal
de ensino de Mococa observará o artigo 36 da L.D.B.
Parágrafo Único — A implementação do currículo na
unidade de ensino segue a concepção de ensino-aprendizagem e as orientações
didáticas dos" parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio do
Ministério da Educação.
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Art. 44 — A proposta pedagógica da unidade de ensino
deve estabelecer a carga horária e as condições pedagógicas e materiais para o
pleno desenvolvimento do currículo estabelecido.
Seção HI
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 45 — A oferta de ensino fundamental regular para
jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria, ou que abandonaram
a escola precocemente, deverá atender a caracteristicas, interesses,
necessidades e disponibilidades desse alunado, de acordo com as diretrizes
curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e
Adultos.
Art. 46 — O DE, em consonância com as diretrizes
curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, regulamentará a
oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema Municipal de Ensino,
preferencialmente, em regime de colaboração com outros sistemas de ensino.
Seção IV
Da Educação Especial
Art. 47 — A educação especial é a modalidade de
educação escolar para educandos com necessidades especiais, a ser oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino.
81º - A rede regular de ensino para atendimento à
educação especial deverá contar, sempre que necessário, com serviços de apoio
especializado.
S$ 2º - O DE, em consonância com as diretrizes
nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com necessidades
especiais.
Art. 48 — O Município, para garantir a oferta de educação
especial no nível de ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com
o Sistema Estadual de Ensino e em cooperação com os demais Municípios da
região.
Art. 49 - O Poder Público municipal poderá
complementar o atendimento a educandos com necessidades especiais, por
meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas
e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios
estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
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Gabinete do Prefeito
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CAPÍTULO V .
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 50 — São profissionais da educação os membros do
magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte
pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 51 — São incumbências dos profissionais da
educação no exercício da docência:
| — participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
IH — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica da instituição;
— zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de baixo rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,
além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento,
avaliação e desenvolvimento profissional;
VI — colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
Ar. 52 — Os profissionais que exercem atividade de
docência na Educação infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental
poderão ter a assistência de um professor auxiliar de sala ou volante dentro da
unidade escolar.
Art. 53 — Os profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto à docência na rede Municipal de Ensino de Mococa são:
|— O diretor da unidade escolar;
| — O vice-diretor da unidade escolar quando houver
Ill — O coordenador pedagógico
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Art. 54 — São incumbências dos profissionais da
educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência da
escola:
| — coordenar, acompanhar e assessorar o processo de
elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
Il — acompanhar e assessorar os docentes no
cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho
e estudos de recuperação;
Ill — prover meios para desenvolvimento de estudos de
recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV — articular-se com a comunidade escolar e informar os
pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta
pedagógica da escola;
V — prover meios para desenvolvimento da capacitação
em serviço dos profissionais no exercício da docência.
Parágrafo Único — Os profissionais de suporte
pedagógico, em exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal de
Ensino, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação
junto às instituições educacionais públicas e privadas que o integram, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 55 — A valorização dos profissionais da educação é
assegurada em plano de carreira, regulamentado em lei própria.
Art. 56 — São também profissionais da educação o
pessoal do quadro de apoio escolar cujas funções estão destinadas a oferecer
suporte operacional ao processo educacional, desenvolvendo ações
relacionadas com a administração de pessoal, a documentação e escrituração
escolar e de pessoal, a expedição de registros, o controle do expediente do
patrimônio e das finanças.
Art. 57 — Integram o quadro de apoio escolar a secretaria
e o núcleo de apoio: professor auxiliar de sala, inspetor de aluno, bibliotecário,
servente escolar, merendeira, porteiro, zelador, vigia escolar, auxiliar de serviços
gerais.
Art. 58 — As funções específicas dos profissionais de
apoio escolar estarão definidas no Regimento Escolar comum das Escolas
Municipais de Mococa.
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Ene ERAAMEA PAULISTA GRNEROSA
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Art. 59 — As escolas de ensino Fundamental poderão ter
entre os profissionais de suporte pedagógico um vice-diretor sempre que o
número de salas de aula ultrapassar 20.
Parágrafo Único - O vice-diretor será escolhido pelo
diretor entre aqueles que exercem atividade docente na unidade escolar e com
aprovação do diretor do DE.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 60 — A relação dos profissionais da educação a
serem alocados nas unidades escolares conforme número de alunos de salas,
ou da idade dos alunos encontra-se no anexo | desta Lei.
Art. 61 — O Município aplicará, anualmente, no mínimo,
25 por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 62 - O DE participará da: elaboração do Plano
Plurianual, das leis diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais,
cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem
reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - O CME participará das discussões da
proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo
cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 63 — O diretor do DE é o gestor dos recursos
financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as
autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 64 — Cabe ao diretor do DE autorizar, de acordo com
a lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais,
acompanhando e orientando sua correta aplicação.
CAPÍTULO VII .
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 65 — O Município definirá com o Estado formas de
colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 3.948, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
8 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir
a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a
ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
8 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime
de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão
paritária com participação de representantes do Estado e do Município.
Art. 66 — O Município poderá atuar em colaboração com
o Estado por meio de planejamento, execução e avaliação integrados das
seguintes ações:
| — formulação de políticas e planos educacionais;
ll — recenseamento e chamada pública da população
para o Ensino Fundamental, e controle de frequência dos alunos;
Ill — definição de padrões mínimos de qualidade do
ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de
padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV — valorização dos recursos humanos da educação;
V — expansão e utilização da rede escolar de educação
básica.
Art. 67 — O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar
em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas
complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades
de sua rede de ensino.
Art. 68 — O Poder Público municipal estabelecerá
colaboração com outros Municípios,inclusive por meio de consórcios, visando
qualificar educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69 — O Município elaborará, em atendimento ao
disposto na Lei federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano
Nacional de Educação — PNE, plano decenal correspondente, com vistas à
realização de seus objetivos e metas, adequando-os às especificidades locais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.948, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Art. 70 - O Poder Público municipal manterá programas
permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de
apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Ar. 71 - O Sistema Municipal de Ensino adotará as
normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu
órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 72 — Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de novembro de 2009.
ul,
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal