norma nº 3877/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DO TEAR NAN CHRERDIA DE
LEI Nº 3.877, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de fevereiro de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 011/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Il — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Único. A abertura do crédito autorizado no inciso
IH será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo 1º
destinar-se-ão a aquisição de 2500 (dois mil e quinhentos) conjuntos de
lâmpadas de vapor de sódio e reatores.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de março de 2009.
DR/ANTÔNIO N ba
Prefeito Municipal
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