norma nº 3133/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
Estado de São Paulo:
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.133, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000.
Declara de Utilidade Pública a “Associação
Assistencial São Francisco (Casa Abrigo)”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmera Municipal de Mocoças
em Sessão realizada no dia 30 de outubro de 2.00€,
aprovou Projeto de Lei nº 079/2000, de autarir dn
Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e re o
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
“Associação Assistencial São Francisco (Casa Abrigo)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRa KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica