norma nº 4001/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.001, DE 06 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ce/ebrar
convenio corn o Estado de Sao Paulo, por mein
da Secretaria Estadual de Assistencia e
Desenvolvimento Social, para fins que especifica
e di outras providencias correlatas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAC;O SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 03 de
maio de 2010, aprovou Projeto de Lei n° 033/2010, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar com o Estado de Sao Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Assistencia e Desenvolvimento Social, convenios e respectivos termos de
aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a
construpao e/ou reforma e ampliacao do Centro de Convivencia do Idoso
da Cohab If.
Art. 2°. As condipoes de execucao do objeto do
convenio serao estabelecidas no termo de convenio a ser assinado entre o
Estado e o Municipio.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no Departamento Financeiro do Municipio, um credito adicional
suplementar ate o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender as
despesas decorrentes da execugao da presente Lei, na forma dos artigos 42 e
43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicacao, revogando-se as disposigbes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio 2010.
W&i/i
DR. ANTONIO NAUFEL