norma nº 3917/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
" Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.917, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 108/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município, abaixo
elencada e com o valor indicado, tendo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995,
para a execução de programas de assistência às crianças e aos adolescentes no
Plano Municipal de Assistência Social:
| — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
107.953,66 (cento e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e
seis centavos), destinados ao Projeto “Eu, Cidadão Sujeito de Possibilidade”,
doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2009, com término em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de agosto de 2009.
DE. ANTONIO NANFEL
Prefeito Municipal