norma nº 3772/2008

PREFEITU"RA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N° 3.772, de 03 de abril de 2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
re-eber, naediante repasse efetuado pelo Govern
do Estado de Sao Paulo, recursos finaneeiros a
f undo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SABER, aue a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 31 de margo de
2008, aprovou Projeto de Lei n° 032/2008, a eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria da Habitagao do Estado
de Sao Paulo o convenio necessario a obtengao dos recursos financeiros
previstos no inciso I dente artigo, bern come as clausulas e condipoes
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir credito adicional especial pars fazer face
as despesas com a execupao da(s) obra(s).
PREFEITUTRA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTA..DO DE SAD PAULO
paragrafo t nico - A cobertura do credito autorizado
no inciso III sera efetuada mediante a utilizapao dos recursos a serem
repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ao as o',ras de conclusao de equipamento
comunitario do Conunto Habitacional " Luiz Antonio Fernandes Dias"
- CDHU - Mococa - C, atraves do Programa Pro-Lar - Melhorias
Habitacionais Urbanas.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assunur
no referido convenio correrao por conta de verbas proprias constantes no
orgamento vigente,suplernentadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei estara em vigor na data da sua
publicacao, revogadas as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAl E MOCO ?03 DE ABRIL DE 2008.
APAREcIDO( SPANHA
Prefeito Municipal