norma nº 4116/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.116, DE 04 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de junho de
2011,aprovou Projeto de Lei nº 046//2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 2.900.000,00 (ois milhões e novecentos mil reais) destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação abaixo:
10.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.01.00 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.01.15 — CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)
- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
- NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO GARÓFALO.
302.015.1.022.4,4.90.51.139 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.900.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de julho de 2011.
A
NTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal