norma nº 4252/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.252, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº .069/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finahças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.
4.710.000,00 (quatro milhões, setecentos e dez mil reais) destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.06.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
02.06.01 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.002.2.009.319091.068 - SENTENÇAS JUDICIAIS 800.000,00
02.08.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS,
15.451.0021.1.006.449051.096 — RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACO 900.000,00
15.451.0021.1.038.449051.380 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDL E ESTR. METÁLICA 950.000,00
02.09.00 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
10.302.0015.2.012.339039.125 - SERVIÇOS PRESTADOS PJ EXAMES LABORATORIAIS 160.000,00
10.302.0015.2.012.339039.126 - SERV. ASSIST. Á SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS 850.000,00
10.302.0015.1.008.449051.132 - CONSTR. REF. E/OU AMPL. PRÉDIOS ÁREA SAÚDE 300.000,00
02.11.00 - MANUTENÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE DE ALUNOS
02.11.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS ,
12.361.0028.2.018.339039.223 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 750.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único — Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês eritre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de novembro de 2012.
DRLANTONIO NAUFEL
refeito Municipal