| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | Altera o artigo 4º, inciso III, alínea 'b' da Lei nº 3985, de 28 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado de Sao Paulo Gabinete do Prefeito LEI No 4.008, DE 21 DE MAIO DE 2010. Altera o artigo 4°, inciso Ill, alinea 'b' da Lei n° 3.985, de 28 de janeiro de 2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenios com entidades assistenciais do Municipio. DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 10 de maio de 2010, aprovou Projeto de Lei n°. 035/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 11 - A alinea ' b' do inciso III, do artigo 4° da Lei n° 3.985, de 28 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redagao: "Art. 3°- .......................................................... .. 111- ....................................................................: b) Programa Renda Cidada: R$ 88.000, 00 (oitenta e oito mil reais), sendo R$ 31.380, 00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistencia e Desenvolvimento Social e R$ 56.620,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte reais) a titulo de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposig6es em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de maio de 2010. DR/. ANTONIO NAUFEL Prefeito Municipal