norma nº 2898/1998

Estado de São Paulo
— rea
LEINº. 2.898 DE 15 DE MAIO DE 1.998.
dispondo sobre inclusão na programação
curricular das escolas municipais o ensino
de noções de trânsito tendo em vista a
vigência da Lei nº. 9.503/97.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 11 de Maio de 1.998, tendo rejeitado o
veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº. 026/98,
referente ao Projeto de Lei nº. 033/98, de autoria do José Pompeo Corradi,
nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica obrigatória a inclusão na
programação curricular das escolas municipais, o ensino de noções de
trânsito, tendo em vista a vigência da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de
1.997.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Presidente
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