norma nº 3990/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.990, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Regulamenta o transporte de alunos
matriculados em escolas rurais do Municipio
de Mococa e di outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de
Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de
fevereiro de 2010, aprovou Projeto de Lei no
008/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - 0 transporte de alunos matriculados na
educagao infantil e ensino fundamental das escolas rede publica municipal e
estadual, localizadas na zona rural do Municipio de Mococa, sera realizado
diretamente pela Prefeitura Municipal de Mococa, ou indiretamente, por mein
de contratagao de terceiros.
Paragrafo Unico - Os itinerarios referentes ao
transporte de alunos de que trata o caput, serao estabelecidos por meio de
Decreto do Poder Executivo Municipal, que considerara, mediante estudos
tecnicos, a necessidade de transitar por vias publicas e particulares.
Art. 2° - 0 transporte escolar de que trata o artigo 10
visa a atender as alunos residentes da zona rural do Municipio de Mococa, a
partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Paragrafo 1° - 0 transporte escolar sera oferecido ate
a escola publica mais proxima da residencia do aluno.
Paragrafo 2° - Em caso de opgao de matricula do
aluno em escola que nao seja a mais proxima de sua residencia, a Prefeitura
de Mococa nao esta obrigada a realizar o transporte ate o local, mas tao￾somente ate a unidade escolar mais proxima da residencia, nos termos do
paragrafo 1°.
Art. 30 - Os alunos corn direito ao transporte publico,
de que trata o artigo 1°, poderao utilizar o transporte em turno inverso ao de
suas aulas regulares, desde que haja assento disponivel no veiculo, sendo
certo que, em qualquer caso, prevalecera o direito de transporte de alunos em
seus turnos regulares de aulas.
Paragrafo Cinico - 0 pedido de utilizagao do
transporte de que trata o caput sera exclusivo para atividades extra-classe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.990, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Art. 4° - E vedada a concessao de caronas nos
veiculos que estejam realizando o transporte de alunos de que trata esta Lei.
Art. 5° - Cada veiculo de transporte de alunos devera
disponibilizar assentos para a presenga de monitores.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2010.
DR ANTONIO AUFEL
,Prefeito Muni?ipal