norma nº 3780/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.780, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio de cooperação técnica e
cufras avenças com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI -
Departamento Regional de São Paulo,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipa! de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de maio de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 037/2008,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando a realização
de treinamento para Quaiificação Profissional dos soldados atiradores do
Tiro de Guerra local.
Parágrafo único - A minuta do convênio a que se refere o
“caput” deste artigo faz parte integrante desta Lei.
Arm. 2º - Para a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar ou especial até o limite
necessário à execução do convênio, utilizando-se dos recursos
considerados disponíveis conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64. E
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de maio de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal