norma nº 3999/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.999, DE 06 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aderir ao Consorcio Regional de
Seguranga com Cidadania do Baixo
Pardo e da outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 03 de maio de 2010,
aprovou Projeto de Lei n° 025/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consorcio Regional de Seguranga com Cidadania do Baixo
Pardo, pessoa juridica de direito publico, onde se integram os demais municipios da regiao, juntamente com o Municipio de Mococa.
Art. 2° - A adesao ao Consorcio Regional de
Seguranga com Cidadania do Baixo Pardo pelo Municipio de Mococa tem
como finalidade a adogao de politicas publicas na area de seguranga publica
e cidadania, conforme definido por meio de Protocolo de Intengoes firmado
entre todos os municipios interessados.
Art. 3° - A participagao do Municipio de Mococa junto
ao Consorcio Regional de Seguranga com Cidadania do Baixo Pardo,
possibilita a celebragao de convenios, contratos, termos de parceria,
acordos, recebimento de auxilios e subvengoes de entidades e Orgaos
governamentais na area de seguranga publica e cidadania.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta
Lei correrao por conta de dotagao orgamentaria propria.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contraro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC9CA, 06 de maio de 2010.
DR ANTONIO t'MUFEL
f
refeito Municipal