norma nº 4269/2012

pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
q Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENSROSA
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LEI Nº 4.269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Trata da composição e das atribuições do Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de
Mococa, criado pela Lei nº 2.449, de 26 de novembro
de 1993 e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº 066/2012, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da composição e atribuições do
Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa, criado pela
Lei nº 2.449, de 26 de novembro de 1993.
Art. 2º. A composição do Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa será regulamentada por ato do poder Executivo com
integrantes dos seguintes segmentos, assegurada a composição mínima:
| — 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo um
deles, obrigatoriamente, representante do Departamento de Trânsito da Prefeitura de
Mococa;
|| — 01 (um) representante do Poder Legislativo;
| — 01 (um) representante da empresa concessionária dos
serviços;
IV — 01 (um) representante dos empregados da empresa
concessionária, indicado pelo sindicato representativo da categoria;
V — 08 (oito) usuários do transporte público coletivo urbano,
devendo, obrigatoriamente, os distritos municipais de Igaraí e São Benedito das Areias
estarem representados.
Art. 3º. A participação da sociedade civil no planejamento,
fiscalização e avaliação do serviço púbico de transporte urbano coletivo deverá ser
assegurada por meio do Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de
Mococa que tem as seguintes atribuições:
| — promover a participação da comunidade na formação de
decisões relevantes sobre as políticas regulatórias de transporte público urbano
coletivo;
Il — elaborar preposições sobre políticas regulatórias de
transporte público urbano coletivo para análise pelo Poder Executivo;
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Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 4.269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
IH — participar, como órgão consultivo, da formação de
decisões relevantes sobre a política regulatória do transporte público urbano coletivo;
IV — aproximar as diversas classes de usuários do serviço
público de transporte urbano coletivo do Poder Concedente e dos concessionários dos
serviços;
V — fornecer informações aos Poderes Públicos sobre a
situação da prestação dos serviços público de transporte urbano coletivo, ampliando
seu universo de elementos para fins de controle;
VI — elaborar e avaliar as políticas de melhoria da qualidade
dos serviços públicos de transporte urbano coletivo prestados aos usuários,
Vil — analisar os problemas relacionados com as demandas
dos usuários;
VHI — avaliar, semestralmente, os critérios de qualidade
constantes no contrato de concessão dos serviços públicos de transporte urbano
coletivo;
IX — apresentar sugestões que visem auxiliar a definição do
serviço a ser executado pelas concessionárias do serviços públicos de transporte
urbano coletivo, observando a execução dos mesmos;
X — contribuir para a fixação de critérios utilizados para o
reajuste e revisão das tarifas de transporte público urbano coletivo, reunindo-se com o
Poder Executivo e as empresas concessionárias;
XI — colaborar na melhoria das políticas de transporte,
voltadas ao atendimento dos portadores de necessidades especiais, acompanhando o
desenvolvimento das ações;
XIl — elaborar um calendário de reuniões do Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa, com a finalidade de
dinamizar sua atuação e facilitar sua organização;
XIII — tornar público e dar ampla divulgação a todas as ações
e deliberações do Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de
Mococa;
XIV — incentivar a população a utilizar o público urbano
coletivo;
XV — contribuir para a solução de problemas apresentados ao
Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa.
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O TERRA MEA PAULISTA GENEROSA]
LEI Nº 4.269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 4º. O Município manterá serviço de atendimento aos
usuários para reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e o
aperfeiçoamento do sistema de transportes municipal.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Usuários de Transportes
Coletivos de Mococa terá um Presidente com mandato de 02 (dois) anos, eleito por
maioria simples pelos membros do próprio Conselho, permitida uma reeleição.
Art. 6º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de
Usuários de Transportes Coletivos de Mococa serão realizadas a cada dois meses, e
sempre que necessário, poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Prefeito
Municipal, pelo Diretor do Departamento de Serviços Públicos da Prefeitura de Mococa
ou pelo Presidente do Conselho.
Art. 7º. As reuniões serão realizadas com a presença da
maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Usuários de Transportes
Coletivos de Mococa, em primeira convocação ou com qualquer quorum em segunda
convocação.
Parágrafo Único — As reuniões deverão ser lavradas em ata e
disponibilizadas para consulta pública no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Mococa
na rede mundial de computadores.
Art. 8º. Os Conselheiros serão eleitos para um mandato de
02 (dois) anos, admitindo-se reconduções.
Parágrafo Único — O exercício do mandato de Conselheiro é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Usuários de Transportes
Coletivos de Mococa elaborará seu Regimento que dependerá de aprovação de 2/3
(dois terços) de seus membros e deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo Municipal editar os
instrumentos normativos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 11. Os atuais mandatos dos Conselheiros serão
mantidos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RE iq dezembro de 2012.
Antec!
DR;/ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal