norma nº 3985/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar conv(5nio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a
descentralizacao das awes e servi2os de
assistencia social, bem como aos repasses
de valores que especifica e di outras
providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
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FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 18 de
janeiro de 2010, aprovou Projeto de Lei n° 175/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convenios com as entidades assistenciais do
Municipio, tendo o mesmo como objetivo a apao compartiihada e visando
a transferencia de recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social
para a execugao de programas de assistencia social no Plano Municipal
de Assistencia Social.
Art. 2° - Os Convenios terao vigencia durante o
C
exercicio de 2010.
Art. 3° - Os recursos serao repassados as entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministerio
responsaveis pelos envio dos valores as respectivas contas dos fundos.
Art. 4° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercicio de 2010, os seguintes valores as
entidades assistenciais do Municipio, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistencia Social:
I - Associapao Assistencial Sao Francisco - Casa
Abrigo:
a) R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistencia e Desenvolvirnento Social e R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) a titulo de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
II - Lar Maria Irnaculada de Mococa:
a) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), provenientes de recursos da Prefeitura
Municipal de Mococa.
III - Instituto Educacional Profissionalizante de
C
Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistencia e
Desenvolvimento Social e R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ) a titulo de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidada: R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistencia e
Desenvolvimento Social e R$ 48.620,00 (quarenta e oito mil seiscentos e
vinte reais ) a titulo de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Protegao Basica a lnfancia: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministerio da Previdencia e
Assistencia Social/Fundo National de Assistencia Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
a titulo de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
d) Programa de atendimento as atividades destinadas
a prestapao de servigos assistenciais na area de trabalho socio-educativo
com cursos profissionalizantes , de capacitagao , de culinaria , de costura e
tear, de torneiro mecanico, pintor, de textura, eletricista residencial,
pedreiro, gargom, manicure e cozinheiro: R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais ), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
provenientes de recursos do Indite de Gestao Descentralizada (IGD) e
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a titulo de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
IV - Lar dos Velhinhos "Dr. Adolfo Barretto":
a) modalidade Protegao Especial ao Idoso: R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), sendo R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais ) provenientes de recursos do Ministerio
da Previdencia e Assistencia Social/Fundo Nacional de Assistencia
Social e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a titulo de contrapartida
da Prefeitura Municipal de Mococa.
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V - Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa - APAE:
a) modalidade Protepao Especial a Pessoa com
Deficiencia: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), sendo
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de
recursos do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social/Fundo
Nacional de Assistencia Social e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a titulo de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei. correrao
por conta de recursos consignados em dotapoes proprias,
suplementadas se necessario e possivel.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicapao revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de janeiro de 2010.
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DR. ^NTONIO NAUU)FEL
PIrefeito Municipal