norma nº 3887/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.887, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para gestão dos Programas de Saúde da
Família de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de
maio de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 052/2009, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para aperfeiçoamento
da gestão da saúde pública, a melhoria contínua da qualidade dos serviços
médico-hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos, convênio com
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, que terá por
finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional,
para o atendimento médico e odontológico nos 04 (quatro) PSFs — Programa
de Saúde da Família, instalados em Mococa, tendo por condição o
implemento de verba destinada exclusivamente para esse fim.
Parágrafo Único. O convênio terá vigência pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante total e máximo de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo, no máximo, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família — instalados em Mococa.
$ 1º- A conveniada envidará todos os esforços para
manter os empregados necessários à execução do objeto deste convênio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.887, DE 21 DE MAIO DE 2009.
8 2º - O repasse da verba mencionada neste artigo
se dará no mês subsegúente à apresentação dos demonstrativos de gastos,
até o décimo dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e
liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o
quinto dia útil de cada mês pela Conveniada à Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão -
por conta de repasses do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 demaio de 2009.
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DR. ANTÔNIO NAVFEL
Prefeito Municipal
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