norma nº 4363/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.363, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado a reforço de dotação orçamentária.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de outubro de 2013,
aprovou Projeto de Lei nº 111/2013, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.475.000,00
(vinte milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil
reais), destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.013, conforme discriminação abaixo:
3.3.90.30.00
12.306.0009.2.000 —
15.452.0017.2.000
3.3.90.32.00
10.302.0015.2.000
3.3.90.34.00
10.302.0035.2.000
3.3.90.36.00
04.122.0002.2.000
3.3.90.39.000
15.451.0021.2.000
10.302.0015.2.000
15.452.0017.2.000
10.302.0015.2.000
3.3.90.47.00
28.846.0000.0.000
4.6.90.71.00
28.843.0000.0.000 F.G.T.S. PARCELAMENTO
TOTAL GERAL
MATERIAL DE CONSUMO
MERENDA ESCOLAR NÃO PERECÍVEIS , CARNE E
HORTIFRUTIGRANJEIROS . 1.205.000,00
CONCRETO BETUMINOSO E EMULSÃO 1.000.000,00
MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITAS
MEDICAMENTOS 3.000.000,00
OUTRAS DESPESAS PESSOAL DECORR.TERCEIRIZAÇÃO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 7.170.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ESTAGIÁRIOS 550.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CIA LUZ E FORÇA DE MOCOCA, SABESP E TELESP 1.300.000,00
SANTA CASA CONVÊNIO Nº 051/2010 3.625.000,00
HORAS MÁQUINAS 1.000.000,00
INTERNAÇÃO DEPENDENTES QUÍMICOS 1.000.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (PASEP)
PASEP MENSAIS (1%) 500.000,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
125.000,00
20.475.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único — Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de outubro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal