norma nº 3005/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.005, DE 07 DE ABRIL DE 1999.
Declara de Utilidade Pública a “Associação
de Defesa dos Direitos do Consumidor e
Cidadão do Municipio de Mococa — ADECON”
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de março
de 1999, aprovou Projeto de Lei nº 025/99, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
“Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão do
Município de Mococa — ADECON”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de abril de 1999.
det ma A,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ka Las oito
DRº KATIA SAKAEÉ HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica