norma nº 4083/2011

LEI N° 4.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Art. 2° - Os Convenios terao vigencia durante o exercicio de 2011.
I - Lar Maria Imaculada de Mococa:
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Art. 4° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a repassar,
durante o exercicio de 2011, os seguintes valores as entidades assistenciais do Municipio,
provenientes de recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social:
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
recursos consignados em dotagdes proprias, suplementadas se necessario e possivel.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao
revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 3° - Os recursos serao repassados as entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministerio responsaveis pelos envio
dos valores as respectivas contas dos fundos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DESAO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de fevereiro de 2011.
/VviuJrC
DR.)ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
Extraordinaria realizada no dia 07 de fevereiro de 2011, aprovou
Projeto de Lei n°. 002/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
a) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de recursos
proprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a
celebrar Convenios com as entidades assistenciais do Municipio, tendo o mesmo como
objetivo a agao compartilhada e visando a transferencia de recursos do Fundo Municipal
de Assistencia Social para a execugao de programas de assistencia social no Plano
Municipal de Assistencia Social.
Autoriza o Poder Executive Municipal a celebrar
convenio com Entidades Assistenciais do Municipio,
objetivando a descentralizagao das agdes e servigos
de assistencia social, bem como aos repasses de
valores que especifica e da outras providencias.