norma nº 4216/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ee ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
as SEARA MEA PAULIRTA GENEROSA MA
LEI Nº 4.216, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº. 008/2012, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, abaixo
elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a
execução de programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
| — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo:
R$ 206.207,14 (duzentos e seis mil duzentos e sete reais e quatorze centavos)
destinados ao “Projeto cultura e ação um novo olhar do adolescente para a
sociedade e da sociedade para o adolescente”;
Il — Instituto Educacional e Profissionalizante de Mococa:
R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais) destinados ao “Projeto
plantando sementes e semeando valores 2012”;
Ill — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$ 82.200,00
(oitenta e dois mil e duzentos reais) destinados ao “Projeto Beija Flor — Arte e Vida”;
IV — Lar Maria Imaculada: R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais) destinados ao “Projeto ampliando horizontes e iluminando
vidas”;
V — Projeto Social Providência Santíssima: R$ 112.300,00
(cento e doze mil e trezentos reais) destinados ao “Projeto teatro cia dança e
música”;
VI — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary Clube de
Mococa: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinados ao “Projeto Escola
Rotary de Mococa::
Vil — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 79.280,00
(setenta e nove mil duzentos e oitenta reais) destinados ao “Projeto educação
inclusiva”; M
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Gabinete do Prefeito
Pee ERRA MEA PAULISTA GENERO 44 MR
LEI Nº 4.216, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
VIII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais) destinados ao “Projeto Ana Lúcia”;
IX — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa: R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) destinados ao “Projeto
centro especializado pró-transtorno invasivo do desenvolvimento”:
X — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$ 70.000,00
(setenta mil reais) destinados ao “Projeto afeto que transforma: plantando o futuro”.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2012, com término em 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de fevereiro de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal