norma nº 2874/1998

LEINº. TEFY/48
PREFEITURA MUNICIPAL DI| REVOGADA PEIA
ESTADO DE SÃO PAULO LEINº. /93/20057
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.874, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco-
ca, em Sessão realizada no dia 18 de feve
reiro de 1998, aprovou Projeto de Lei nº
010/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder por cessão de uso, a área municipal localizada no
loteamento denominado Chácara Santa Clara, com 314,25 m?, abaixo des
crita, para a Paróquia de Santa Clara de Assis, pertencente a Dioce-
se de São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob nº 44.832.368/0041-
89.
Um lote de terreno, sob nº 04 (quatro), da qua-
dra-"P", do loteamento denominado "Chácara Santa Clara", desta cida-
de, com frente para a Rua D. Pedro II, lado par, esquina da Rua 4,
medindo 7,00 m (sete metros) de frente para a primeira rua; 21,00 m
(vinte e um metros) do lado da segunda rua; 15,90 m (quinze metros e
noventa centímetros) nos fundos, onde confronta com o lote nº 5, me-
de 11,50 m (onze metros e cinquenta centímetros); do lado que con-=
fronta com o lote nº 5; e 14,51 m (catorze metros e cinquenta e um
centímetros) em curva na confluência das mencionadas vias públicas,
encerrando a área de 314,25 m?(trezentos e catorze metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), devidamente registrada sob nº R- 4
(quatro) junto a matrícula M - 12.660, às fls. 100 do Livro 2 -N-
1 de "Registro Geral " do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - A cessão, tem a finalidade específica
de ser edificado no local, um prédio e respectivas dependências para
Assistência Moral, Educacional e Social dos moradores daquela Paró-
quia, além do atendimento às pessoas carentes, através da distribui-
ção de alimentos, remédios e agasalhos.
Art. 3º - A cessionária deverá iniciar as cons-
truções em até 01 (um) ano após a aprovação do projeto,concluindo-as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fis.02
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LEI Nº 2.874, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
em até três anos da data da publicação da presente lei.
Art. 4º - O prazo da cessão é de cinquenta
anos, renováveis por igual período, se for de interesse do Municí-
pio.
Art. 5º - No caso de descumprimento dos pra-
2os estabelecidos pela Lei, a área cedida e as construções nela
existentes, retrocederão ao Patrimônio Municipal, sem direito a ne-
nhuma indenização, a que título for.
Art. 6º - A área cedida não poderá ser transfe
rida a outra entidade, sem prévia anuência do Poder Legislativo Mu-
nicipal, não sendo permitido ainda a utilização da mesma para outra
finalidade que não seja assistencial.
Art. 7º - O descumprimento de qualquer das dis
posições desta Lei pela cessionária importa na imediata retrocessão
da área ao Patrimônio Municipal, sem direito a indenizações, inde-
pendente de qualquer procedimento judicial ou extra judicial, caben
do exclusivamente à Prefeitura Municipal a utilização das benfeito-
rias edificadas sobre a mesma.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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SAN RAVE
DR. FRANCISCONFOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica