norma nº 2949/1998

Preteitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.949, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998.
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Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei nº
2.835, de 28-11-97.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de setembro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 043/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo 5º ao artigo 2º da lei
nº 2.835, de 28 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
“8 5º - Os representantes dos professores, diretores e
servidores das Escolas Públicas de Ensino Fundamental deverão pertencer aos
quadros das Unidades Escolares vinculadas ao Ensino Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de outubro de 1998.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. DORACX CARLOS MÁZIEIRO
Chefe da Assessoria Jurídica