norma nº 3796/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LE"
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
No 3.796, DE 08 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo ceiebrar
convenio com a Associagao de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAcO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 23 de junho de
2008, aprovou Projeto de Lei n° 054/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio corn a Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando a ap;icagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a titulo de auxilio para a entidade.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1 ° devera constar com os seguintes termos:
I - 0 presente convenio tern como objetivo o repasse de verbas pare a construgao de cobertura fixa de uma quadra poliesportiva nas dependencias da sede da entidade, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento assistencial das criangas e adolescentes portadores de deficiencias assistidos pela entidade.
de auxilio, corn o valor otalPanual de' R$x60 000, l
00 c (sessentaEmil a rea
tftulo
is), durante o exec cicio de 2008:
III - A utilizacao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do convenio.
IV - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbal recebidas, apos a conclusao da obra, ou em caso de haver paralisagao da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando relatorio
circunstanciado da verba aplicada, junto ao. Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LE! N 3.796, DE 08 DE JULHO DE 2008.
V - 0 convenio vigorara durante o exercicio de 2008, expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pesos participes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 31 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de verbas proprias do orgamento.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 dejulho de 2008.
APARECIdO PANHA
Prefeito MO ipal