norma nº 3787/2008

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LE-71 No 3.787, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
ceiebrar convenio com a entidade Obras
Socials da Par6quia de Santa Luzia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAyO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 02 de
junho de 2008, aprovou Projeto de Lei n° 049/2008, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceiebrar convenio com a entidade "Obras Socials da Par6quia de
Santa Luzia" de v^ococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
apllcacao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa Para a nlanutenq o de 0001 (urna) unidade denominada Centro de Atengao Psicossociai Para U;suario de Alcool e Outras Drogas - CAPS-ad, consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do Municipio, que
comporte Codas as instaiacoes necessarias Para o atendimento dos usuSrios do service, destinada a acolher Para tratamento os usufirios e dependentes quimicos, conforme as Portaria SAS/MS n° 305 e GM/MS n° 336, ambas do Ministerio da SaOde.
Ai. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 10 deverb Constar com os seguintes termos:
l - 0 Convenio tern por objeto a manutengao de 01
(urna) unidade denorninada Centro de Atencao Psicossocial Para Usudrio de Aicooi e Outras Drogas - CAPS-ad, consistentes em ambiente fisico,
Iocalizado na zona Urbana do Municipl0 que comporte todas as instalagbes
necessaries Para o atendimento dos usuarios do servigo, destinada a acoiher Para tratamento os usuarios e dependentes quimicos, conforme as Portaria SAS/1r1S n° 305 e Giv1/MS n° 336, ambas do Ministerio da Saude.
ll - Sao objetivos gerais do Convenio:
a) propiciar o acoihimento Para tratamento de pessoas (adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de
substancias psicoativas, prornovendo o cuidado ambulatorial intensivo em ambiente terapeutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos
assistencias e dispositivos socials presentes no Municipio e na regiao.
1 ll - Sao objetivos especificos do Convenio:
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LEI No 3.787, DE 09 DE J UNHO DE 2008.
a) cuidar terapeuticamente de pessoas usuarias
pesadas e dependentes de substancias psicoativas por mein de intervencaes
personalizadas, combnadas e integradas, reailzadas por equipes de saude
mental;
b) executor o projeto terapeutico para o
gerenciamento de casos, personaiizando o atendimento de cada usuario
dentro e fora do servACo:
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acor npanhamento da saude mental;
d) ranter a abstinencia do use de substancias e a
prever coo de recaldas corn foco na reabiiitacao Para a vida social;
e) promover o trabalho de prevengao primaria junto
as instituigoes socials, como a `am nia, a escola e o local de trabalho;
f) promover os direitos dos usuarios , garantindo urn
tratamento digno e de qualidade.
lV - Sao obrigag6es da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros consignados no
inciso Vii desta Lei. provenientes do ivrnisterio da Saude , mediante repasses
em conformidade cone o cronograma de desembolso estabelecido por aquele
orgao a Prefeitura de iviococa, been como transferir recursos financeiros
provenientes da prGpria ^Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de
contraoartida:
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitative e
quantitativamente, por melo do Departamento Municipal de Saude, os
servigos prestados peia Entidade em decorrencia do Convenio;
c) examiner e aprovar as prestagoes de contas dos
recursos financeiros repassados a Entidade;
d) assi nalar prazo para que a Entidade adote as
providi^ncias necessarlas pare o exato cumprimento dos obrigagties
decorrentes delta Lei, da legisiagao federal , estadual ou municipal aplicavel a
especie e dos determinacOes normativas do Ministerio da Saude ou da
Secretaria de Estado da Saude, sempre que verificada aiguma irregularidade,
sen, prejuizo da retenc5o dos parcelas dos recursos financeiros, ate o
saneamento das imoropriedades ocorrentes.
e, comunicar ao Conselho Municipal de Saude as
irregularidades verificadas e nao sanadas pela Convenente quanto a
qualidade dos servicos prestados e quanto a aplicagao dos recursos
financeiros `traisferidos. Para os fins prevlstos neste Convtnio.
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Gabinete do Prefeito
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V - Sao obr igacOes da Er Itidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convenio,
merlclonados nos incisos 1 e H, been como as determinagoes constantes na
;eaisIal:ao ledera; estadua; e nlunidpa; apllcavei a especie , as determinagOes
normativas do ivnistErlo da Sande e da Secretaria de Estado da Sande, a quern deles necessitar:
b) zelar pela rnanutencao dos padroes de qualidade
dos servicos prestados, de acordo corn a legislagAo federal, estadual e
municipal apiicavel a especie, as determinacoes normativas do Ministerio da Sande e da Secretaria de Estado da Sande e as diretrizes tecnicas e
operacionais definidas e aprovadas peso Conseiho Municipal de Sande;
c) fornecer e master, inclusive corn o pagamento dos
honorarios, todos os recursos humanos (profissionais da area da saude e
administrative) e materials e equipamentos tecnicos adequados e compativeis
com o atendiirnento dos resident--S, corn vistas ao alcance dos objetivos do Convenio;
d) fornecer, mensaimente a Prefeitura de Mococa, 02
(doffs) dlas apOs o pagamento dos profissionais , copias autenticadas dos
holertes ou recibos de paoamentos dos profissionais que atuarem junto ao
CAPS-ad, bel:n corno copias autenticadas das guias de recoihimentos previdenciarios, do FGTS e de eventuals tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imoveis necessarios a
serern utiiizados pelo CAPS-ad;
arcar corn as despesas de telefone, energia
eletrica, gas, agua e esgoto, tributos de quaisquer especie e todas as demais
despesas decorrentes da manutencao e conservacao dos imoveis destinados a unidade do CAPS-ad:
g) rnanter e conservar, de acordo corn as normas de
higgiene sanitaria, a unidade do CAPS-ad, inclusive corn o fornecimento de
materials e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a aiimentacao aos usuarios do CAPS-ad;
i) apllcar integralmente os recursos financeiros
repassados pe;a Prefeitura de Mococa na prestacao dos servicos objeto do
Convenio, conforme estabelecido nos incisos 1, it e V, do artigo 2°;
j) apresentar, mensaimente , a Prefeitura de Mococa,
o relatOrio das atividades desenvolvidas e da apilcacao dos recursos
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LEI No 3.101, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
financeiros recebidos, bern coma declaracao quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da Entidade e do responsavel tecnico
pesos atendimentos medicos, acompanhada da relacao nominal dos atendidos
e a quantidade de proced'nnentos executados de acordo com a Tabela de
Procedimentos SAUSuS:
i) prestar contas a Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instrucoes especificas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo; ate 31 de janeiro do exerciclo subsequente, dos
recursos repassados durante o exercicio anterior, e, se for o caso, ate 30
(trinta) dias do termino da vigencia deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogacoes, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contabeis e os registros estatisticos, bern como a relacao nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso as informacoes da correta aplicacao e
utiiizacao dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar a Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Sande as condicoes necessarias ao acompanhamento,
supervisao, fiscaiizacao e avaliacao da execucao e dos resultados dos
servicos objeto do Convenio;
o) fornecer, em ate 05 (cinco) dias apes a assinatura
do Convenio, relacao contendo os nomes de todos os profissionais que
atuarao no CAPS-ad, descrevendo a denominacao de seus cargos/empregos,
funcoes, remuneracao e horario de atendimento.
Paragrafo Unico - Consideram- se honorarios, pare
os efe os do Convenio, em especial a letra "C", deste artigo, todos as
despesas com pagamentos dos profissionais das areas da saude e
administrativa, como, por exemplo, saiarios, vencimeritos, inclusive ferias,
indenizag6es rescisorias, decimo-terceiro salario, recoihimentos
previdenciarios e tributaries, etc.
Vi - Fica expressamente vedado:
a) a Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros alem do montante recebido peso Ministerio da Sande, a Entidade e
do valor a ser repassado a titulo de subvencao social, como contrapartida,
sem expressa autorizacao legal;
b) a Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratacao de profissionais de quaiquer especie, de refeicoes e de quaisquer
outras despesas a Entidade, Para os fins do Convenio;
PREPEITU MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
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v° 0. LE! 787, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
pu
c) a prestacao de servigos profissionais bl'cos ;'unicipais ens de servidores
seus horarios de atendimento publico, junto ao CAPS￾ad, sob Pena de instauracao de procedimento d iisciplinar administrativo.
da seguinte forma: V ll - 0 valor mensal a ser repassado a Entidade sere
quantidade de procedimentos real zadosna se em repassados pelo
refere
da Saude a Prefeitura de Mococa, conforme tabela M nisterio
orgao federal; de valores propria daquele
b) o valor maximo de R$ 15.000, correspondence ao montante 00 (quinze mil reais), repassado pela Prefeitura a titu lo de con Municipal de Mococa, trapartida.
Par agrafo 1 ° - Havendo sobra de valores, estes deverao ser devoividos a Prefeitura de Mococa, no momento
da prestagao de contas mencionadas na letra "I", do inciso V, do artigo 2° desta Lei.
cessagao do valor repassado pelo Ministerio da Saude,
Paragr afo 2° - No caso de majoragao, minoragao ou
sera elaborado, na primeira e seaunda hiptteses, Termo de Aditamento
ao Convenio pare constar tais aiteracoes e Termo de Extingao do Convenlo
, na ultima hip8tese.
Paragrafo 3° - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a repassar os eventuals valores recebidos
entre os meses de maio de 2008 do Ministerio da Saude
ate a data da celebragao an 'von eni da do convenio, pare
vu; -v repasse das verbas
ate o dia 10 (dez) de cada mes. mencionadas ocorrere
IX - C Convenio podera:
antecedencia minima de 60 (sess nta)ld as,pou a qualquerr tempo,
superveniencia de impedimenta legal ou em face de
materiaimente inexequivei; material que o tome formal ou
b) rescindido de pleno direito, mediante notificagao escrita, no caso de infragao a qualquer
estipuiadas, especialmente no que se refere a: de suas Clausulas ou condig$es nele
estabelecido; bi) falta de prestagao de contas no prazo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
vabnete do Prefeito
LE! ,v° 3.'r 87, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
b2) utilizacao dos recursos repassados em finalidade
diversa daqueia prevista jio objeto do Convenlo.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse 0
repasse proveniei to do Ministerio da Sa6de.
X - O Convenio vigorara peso prazo de 03 (tres) anos,
contados a partir da data da sua assinatura, com as
ressalvas constantes no
inciso iX, deste a; rigo, somente podendo ser renovado
mediante autorizagdo
iegi siattwiva.
sas decorrentes da execucao desta
A l. 3° - As despe
Lei correrao por coM de subvencoes soclais e de repasses provenientes do
Minist°f'o da Se'Yde.
Art. 4c - Esta Lei entra em vigor na data da sua
pubi icacao, revogando-Se as disposicOeS em contrario.
t VI0 09 de junho de 2008.
r-r-,crci i vr" M UN; P
APARa0ID PANHA
Prefeito iv"^u icipal