norma nº 3131/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.131, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000.
Libera os prazos de outorga de escrituras dos
lotes urbanizados do Conjunto Habitacional
“Renato da Costa Lima”, que já estejam com as
edificações concluídas.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 30 de outubro de 2.00€,
aprovou Projeto de Lei nº 074/2000, e eu sanciono
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os prazos constantes do artigo 8º da Lei nº
1.894, de 05 de dezembro de 1989, ficam liberados a todos os
concessionários de lotes urbanizados, do Conjunto Habitacional
“Renato da Costa Lima”, desde que os interessados comprovem que
já concluíram suas edificações e sua regularidade.
Art. 2º - As despesas relativas à lavratura das
escrituras e seus respectivos registros, serão de exclusiva
responsabilidade dos concessionários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2,000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRa KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica