norma nº 4232/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.232, DE 30 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para
coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo
de validade expirado nas farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº 027/2012, de autoria da Vereadora
Débora Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo a
cc ógouinte Lei: À MUNICIPAL DE ul
ESTADO DE SÃO PAULO
Ar. 1º - É obrigatória a colocação, em lugar visível das
farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres, de cartaz informativo e
“uma receptora” para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos,
cosméticos e correlatos deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º
desta Lei deverão acondicionar o conteúdo da “urna receptora” juntamente com o
material a ser recolhido pelo serviço de limpeza pública como “Resíduos de
Serviço de Saúde”.
Ar. 3º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as
seguintes punições:
|- advertências;
ll — multa de 30 UFESPs, na reincidência.
Art, .49.- Os estabelecimentos de. que trata esta Lei
deverão ser adaptados às'“suas - disposições'no-prazo. de icento e oitenta (180)
dias, a contar da data de sua publicação;= SÃO PAULO
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Ar. 6º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2012.
) Fegua refeito, M Rizo de gasto é duna
ie sHaipuRdnação= SÃO PAULO
TEUS