norma nº 4379/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Mococa, criação de
empregos públicos, definição de suas atribuições
e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 16 de dezembro de 2013, aprovou Projeto de Lei
nº 128/2013, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa
observará os seguintes princípios:
| — promover a racionalização da estrutura de empregos e carreiras;
Il — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos
servidores por seu nível de desempenho e qualificação profissional,
Il — estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional; e
IV — fortalecer as bases de uma política de recursos humanos
capaz de valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a produtividade e
o comprometimento no desenvolvimento das suas atividades contribuindo para o
cumprimento das funções legais da Câmara Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
| — Servidor: a pessoa legalmente investida em emprego público,
provido mediante concurso público ou nomeação em comissão;
Il - Emprego Público Permanente: unidade laborativa, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em consonância com a Constituição Federal
e demais diplomas legais aplicáveis, provida exclusivamente através de concurso
público, com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o
desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades,
| — Emprego Público em Comissão: unidade laborativa, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em consonância com a Constituição Federal
tee
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LEI Nº 4.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
e demais diplomas legais aplicáveis, de livre nomeação e exoneração pela Autoridade
Superior, com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o
desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades.
Art. 3º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de
provimento efetivo serão enquadrados nos empregos públicos e na forma prevista nos
Anexos | e Ill desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza dos empregos
públicos que estiverem ocupando na data de entrada em vigência desta lei, com as
vantagens acumuladas no seu exercício.
Art. 4º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de
provimento em comissão serão enquadrados nos empregos públicos e na forma
prevista nos Anexos Il e IIl desta lei, respeitando-se livremente a designação dada na
Portaria e as vantagens acumuladas no seu exercício.
Art. 5º - As vantagens e benefícios contidos na legislação federal e
na legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em sua
integralidade, em especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei Complementar
- nº 386/2011, Lei Complementar nº 387/2011.
Art. 6º - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos efetivos, com suas atribuições descritas nos
Anexos | e III:
01 Auxiliar de Contabilidade
01 Contador
01 Encarregado de Limpeza
01 Motorista
01 Procurador Jurídico
01 Recepcionista
01 Servente Porteiro
02 Secretário Legislativo
Art. 7º - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos em comissão, com suas atribuições descritas
nos Anexos | e Ill:
01 Diretor de Secretaria
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar |
02 Assessor Parlamentar |l
01 Assessor Parlamentar Ill
AB
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Art. 8º - As jornadas de trabalho dos servidores são as definidas
nos Anexos | e Il.
Parágrafo único - As jornadas definidas nos Anexos | e Il podem
ser reduzidas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor,
com redução proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
Art. 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
«
LE e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
| ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária
Descrição Analítica:
Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara Municipal, no processamento de seu
orçamento. Executar as tarefas afetas à Tesouraria da
Câmara e auxiliar o Contador nas tarefas contábeis e
nas prestações de contas devidas ao Tribunal de
Contas do Estado.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: |
O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética:
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Descrição Analítica:
Organizar os elementos necessários à elaboração da
proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser
incluída no projeto do orçamento geral do Município;
Controlar a execução do orçamento em todas as fases,
promovendo o empenho prévio das despesas,
anulando os empenhos e suplementando dotações,
quando necessário; Encaminhar ao Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal o balancete mensal
para fins de apropriação das despesas da Câmara
a
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Municipal na contabilidade geral; praticar as rotinas
relativas à tesouraria, inclusive programações
financeiras e conciliações bancárias entre outros;
Realizar depósitos e retirar talões de cheques para
movimentação das contas bancárias da Câmara
Municipal; prover sobre a liquidação das despesas,
emitir ordem de pagamento e efetuar os pagamentos
da Câmara Municipal; responsabilizar-se pelo registro,
administração e controle dos bens patrimoniais da
Câmara Municipal; defender os interesses da Câmara
Municipal no Tribunal de Contas do Estado e seguir
todas as normas expedidas pelo Colegiado de Contas,
auxiliando a presidência na prestação das contas e se
responsabilizando pelo fornecimento dos dados
contábeis exigidos pela legislação em vigor. Responder
pelos serviços de tesouraria do Legislativo Municipal e
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES: DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
3UIÇ
DESCRIÇÃO
SINTÉTICA:
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica:
Executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte
interna do prédio da Câmara para conservar a sua boa
aparência, bem como efetuar a limpeza de escadas e
pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete dos
vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
Executar e supervisionar a limpeza de utensílios, como
cinzeiros e objetos de adorno; Executar e supervisionar
os serviços de arrumação de banheiros e toaletes;
Executar e supervisionar a elaboração e a distribuição
E
ERRA Ma paurIStA GENEROSA
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;
de café e água aos Vereadores, funcionários, |
autoridades ou convidados; executar e supervisionar
outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
ATRIBUIÇÕES:
transporte em geral.
Descrição Analítica
Descrição Sintética: Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo
Transportar servidores e Vereadores, a serviço e
quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Município; fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação;
cuidar da limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda; executar outras atividades correlatas a
critério do Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
c) CNH AB ou superior.
RECRUTAMENTO O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento
|
É oi)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos
jurídicos de sua administração.
Descrição Analítica:
Representar e defender a Câmara Municipal em Juízo
em eventuais pendências jurídicas; examinar todos os
contratos e convênios assinados pela Câmara;
participar e orientar os processos de licitação, dando
parecer necessário e dirimindo as dúvidas existentes;
pesquisar projetos de lei e auxiliar em pareceres
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repassados pela Assessoria Jurídica ou das Comissões |
Permanentes da Câmara; acompanhar junto com o
Contador todas as questões que dizem respeito às
prestações de contas devidas ao Tribunal de Contas do
Estado, cuidando do Controle Interno e prestando
orientação jurídica de todas as exigências deste
colegiado.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
| ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Atendimento ao público.
Descrição Analítica
Receber e dar atendimento aos munícipes que se
dirjam à Câmara, encaminhando-os aos setores
competentes; cuidar do protocolo e encaminhamento
dos documentos que chegam à Câmara; atender e
fazer ligações telefônicas, mantendo atualizado o
relatório de controle; recepcionar convidados e
autoridades quando da realização de solenidades;
organizar livro de presença de autoridades e
convidados; praticar os demais atos que lhe forem
determinados.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento
“ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição analítica:
Manter o serviço de protocolo de documentos e papéis
endereçados à Câmara Municipal e controlar sua
LE
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movimentação; acompanhar processos relativos às
proposições, elaborando as fichas de controle de
andamento; manter e organizar fichário por ordem de
assunto e nominal por autores, bem como índice geral
de todos os processos; prestar informações aos
funcionários, aos Vereadores e ao público em geral a
respeito da tramitação de documentos de seu
interesse; 'encadernar e conservar em local e
instalações apropriadas todos os processos, por ordem
numérica, e divididos por sessões da Câmara e
legislatura; disponibilizar o acesso à internet para
pesquisas, e outras atividades de interesse do Poder
Legislativo; assistir o diretor de Secretaria na
preparação das atas das sessões ordinárias,
extraordinárias, preparatórias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros
próprios; expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo; participar das reuniões das Comissões,
preparando as atas, pareceres e votos em separado,
quando solicitado; digitar os autógrafos de leis,
decretos legislativos, resoluções, atos da mesa e da
Presidência e demais atos e expedientes da Câmara
Municipal; controlar os prazos legais de apreciação,
sanção, promulgação e publicação de projetos, bem
como vetos e outros instrumentos legais;
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, respondendo pela Portaria.
Descrição Analítica: | Responder pela Portaria da Câmara por ocasião dos
+EBalila
“so *
TERRA MES paguistA GENEROSA,
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eventos; executar e supervisionar a remoção a limpeza
da parte interna do prédio da Câmara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos; executar e supervisionar a
limpeza de utensílios, como cinzeiros e objetos de
adorno, banheiros e toaletes; executar e supervisionar
a elaboração e a distribuição de café e água a
Vereadores, funcionários, autoridades ou convidados;
executar e supervisionar outras tarefas correlatas que
lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público
para o seu provimento.
LE
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS |
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na realização das
tarefas de ordem legislativa e administrativa
Descrição Analítica: Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem
burocrática da Câmara Municipal, determinando o
cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores;
responder e fiscalizar pelos serviços e expedientes do
processo legislativo, protocolo, atas, correspondência
oficial da casa; assessorar diretamente o Presidente na
parte do quadro funcional; dirigir os trabalhos de
assessoria nas reuniões plenárias, organizar os
serviços dos demais setores da Câmara (assessorias,
arquivo, protocolo, serviços gerais) e executar tarefas
afins; supervisionar as licitações da Câmara e praticar
todas as tarefas de supervisão dos trabalhos.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA E Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) nível superior completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES: . É É
Descrição sintética: ” | Supervisão, direção e assessoramento na realização
das tarefas de ordem jurídica.
Descrição Analítica: Assessorar o Presidente no desempenho de suas
atribuições e funções; assessorar a presidência junto à
Mesa Diretora da Câmara Municipal nos assuntos
AME
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legislativos e jurídicos; atender aos pedidos de
informações feitos pela Presidência; emitir pareceres
sobre assuntos legislativos e jurídicos, quando
solicitado; supervisionar todos os documentos da lavra
da presidência da Câmara, inclusive ofícios e
despachos; assessorar os serviços administrativos,
legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica;
examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os
projetos de lei e demais atos legislativos que forem
submetidos à apreciação do plenário; dar informações
de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à
prática de atos administrativos do Presidente da
Câmara Municipal; executar tarefas afins do interesse
da Presidência ou da Mesa da Câmara.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA
a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas e inscrição na
OAB/SP
RECRUTAMENTO: O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função
administrativa e legislativa.
Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de
projetos de leis, preparar minuta de pedidos de
informações ou moções; acompanhar os projetos de lei
de interesse dos vereadores junto às comissões
permanentes, preparar a correspondência dos
vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às
bancadas nas sessões plenárias. Assessora até 5
vereadores.
CONDIÇÕES Ele horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
CER ———
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TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
UIG
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função administrativa
legislativa.
]
[Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores
junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o
arquivamento dos projetos de interesse dos vereadores,
participar de comissões permanentes ou especiais; prestar
assessoria às bancadas nas sessões plenárias. Assessora
de 6 a 10 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função administrativa e
legislativa.
Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções,
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acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores
junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o
arquivamento dos projetos de interesse dos vereadores,
participar de comissões permanentes ou especiais; prestar
assessoria às bancadas nas sessões plenárias. Assessora
de 11 a 15 vereadores.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO:
O emprego é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ANEXO Il
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
regado de Limpeza
01 Recepcionista 02
01 Servente Porteiro 02
01 Auxiliar de Contabilidade 04
01 Motorista 05
02 Secretário Legislativo 08
01 Contador 10
01 Procurador Jurídico 12
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Assessor Parlamentar dos
03 Vereadores | 03
Assessor Parlamentar dos
02 Vereadores Il 06
01 Assessor Parlamentar dos 09
Vereadores Ill
01 Assessor Jurídico 11
01 Diretor de Secretaria 12
ug
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ANEXO IV
(Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 82º do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000)
Com relação ao impacto orçamentário-financeiro salientamos que o provimento dos
empregos comissionados e efetivos criados pelo Projeto de Lei Complementar anexo
atende a legislação norteadora da matéria.
Se fizermos a simulação com todos os empregos existentes e preenchidos, o aumento
com os novos 02 empregos será de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), representando um acréscimo inferior a 6% nos gastos com pessoal.
Lembramos que o limite de gastos com pessoal orçado para esse exercício é de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), gerando uma média mensal de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para ser utilizada na folha de pagamento. A
título de parâmetro, somente em janeiro e agosto a folha ultrapassou os R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Ademais, cumpre assegurar que há comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Este impacto é compatível com as dotações consignadas no orçamento da Câmara
Municipal de Mococa no nos demais dispositivos da legislação orçamentária e de
responsabilidade fiscal.
HBO