norma nº 3949/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.949, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera o "caput" dos arts. 1° e 6°, da Lei n°
3.932, de 02 de outubro de 2009.
DR. ANTONIO NAUF EL , Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 03 de novembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 152/2009, de autoria do
Vereador Eduardo Antonio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° - 0 "caput'' do artigo 10, da Lei n° 3.932, de 02 de
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"A nomeagao de conjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica, investido em
cargo de diregao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em
comissao ou de confianga ou, ainda de fungao gratificada na Administragao
Publica direta e indireta, em qualquer dos Poderes do Municipio,
compreendido o ajuste mediante designagoes, reciprocas, viola esta Lei".
Art. 2° - 0 "caput" do artigo 6°, da Lei n° 3.932, de 02 de
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Qualquer pessoa, que tiver conhecimento de violagao ao
que dispoe esta Lei, devera informar imediatamente: ao Presidente da
Camara Municipal, ao Prefeito Municipal e ao Ministerio Publico, para a
tomada das medidas cabiveis".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de novembro de 2009.
rAlk,ut￾D . ANTONIO NAIIFEL
Prefeito Municipal