norma nº 4271/2013

vita PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº. 002/2013, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia” de
Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção de um abrigo para
acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com
capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 adolescentes.
Art. 2º O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos: .
| - O Convênio tem por objeto a manutenção de um abrigo
para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação irregular,
com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes,
de ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono familiar ou que
estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pelas Varas da Infância e
da Juventude e/ou conselhos tutelares.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de proteção de abrigamento,
provisória e excepcional, com vistas à sua reintegração familiar e/ou social.
Ill — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial ou do
Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários
depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
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e) oferecer instalações físicas adequadas, em condições de
higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica, odontológica,
farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino fundamental, médio
e a profissionalização,
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante participação
do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em quantidade
suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária, sendo a
manipulação, O preparo e a estocagem dos alimentos, realizadas em local apropriado e
em observância às condições de higiene, temperatura, ventilação, segurança,
iluminação e organização;
|) oferecer vestuário em bom estado de conservação, limpo e
adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas de cama e banho nos mesmos
termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles que não a
possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com os
princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e dos
abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório técnico de
cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano de
trabalho, aquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo psicossocial do
caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos, encaminhamento a
programas da comunidade e acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes da própria
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, da
legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros,
até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na legislação
federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal aplicável à
espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo
Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente; .
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas específicas e
- administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02 (dois)
dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos holerites ou recibos
de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à Casa Abrigo dos Adolescentes,
bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e
de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas de higiene
sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e equipamentos de
limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
g) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do Convênio, conforme
estabelecido nos incisos do artigo 2º;
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h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada
da relação nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante protocolo,
nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste
instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa:
j) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto
do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão na Casa
Abrigo do Adolescente, descrevendo a denominação de seus cargos/empregos,
funções, remuneração e horário de atendimento:
VI — A equipe técnica mínima para atuação na Casa Abrigo
do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes
simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
9) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para os efeitos
do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com pagamentos
dos profissionais das áreas específicas e administrativa, como, por exemplo, salários,
vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário,
recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
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Lei nº 4.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante a ser repassado a título de subvenção social, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação de
profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras despesas à Entidade, para os
fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto à Casa Abrigo do
Adolescente, sob pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade, durante o
exercício de 2013, corresponde a R$ 393.596,04 (trezentos e noventa e três mil
quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) sendo R$24.596,04 (vinte e quatro
mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/Piso Social Paulista e
R$369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) proveniente de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa;
Parágrafo Único - Havendo sobra de valores, estes deverão
ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o dia 10
(dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou materialmente
inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação escrita,
- no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele estipuladas,
especialmente no que se refere à falta de prestação de contas no prazo estabelecido ou
utilização dos recursos repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do
Convênio.
XI - O Convênio vigorará durante o exercício de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2013.
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