norma nº 3846/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito e
LEI Nº 3.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a irmandade-da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA; Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que "a Câmára Municipal -de”Mococa,
em Sessão . realizadasno dia 15 de-dezembro-de-2008,
aprovot-Projeto de-kei- nº 403/2008; e -cu-sanciono e
promulgo seguinte Lei: “
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar :convênio: com a.díimandade da “Santa Casa ale
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
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- . Art. 2º - O-mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
[ - A Prefeitura Municipal de Mococa xepassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante -total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado do
sistema de atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária
e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos
com medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive
exames complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas
médicas e atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, -
bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social,
psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos -e outros profissionais técnicos
da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo,
| - O repasse da verba mencionada no inciso |, se dará
no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o 10º
(décimo) dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho.e liperação dos
valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Moccca.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
q? - Estado de-São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
-IV - Para efeito dos valores 'gastos com medicamentos,
serão considerados os índices-do:-Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30-(trinta)“do mês em-que for-utilizado, sem-nenhúma taxa
complementar:
V -“O convênio vigorará pelo prazo--de 60. (sessenta)
dias, com início em 1º de janeiro .de:2009 e términoem 28 de fevereiro de 2009.
-VI - As despesas oriundas do mencionado «convênio
serão transferidas na forma: de subvenções-sociais e correrão-por. conta de
repasses-provenientes do-Ministério-da-Saúde-e-de-verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses-do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
-Ar. 4º - Esta Leiventra=em vigor-na “tata -da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009:
* PREFEITURA MUNICIPAL |DE MOCO A 18 de dezembro de 2008.
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Prefelto Mun icipal
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