norma nº 4218/2012

sie PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E EN, ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.218, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Institui a campanha permanente de
conscientização contra sujeira (lixo) nas calçadas
e vias públicas no Município de Mococa, e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de março de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº 010/2012, de autoria do Vereador João
Batista Martins, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mococa, campanha
permanente de conscientização contra lixo nas calçadas e vias públicas.
Parágrafo único - A campanha visa conscientizar a
população para que não seja jogado lixo nas vias públicas e calçadas do Município de
Mococa, que chegam aos bueiros, poluindo o meio ambiente.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta). dias a contar da data de sua publicação.
Ar. 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de março de 2012.
Vyuuol? (
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal