norma nº 4087/2011

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
f ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.087 DE 03 DE MARÇO DE 2011.
Altera a Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de junho de 2010, aprovou Projeto
de Lei nº. 026/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os artigos 11-A e 11-B à Leinº
2.254, de 18 de agosto de 1992, para estabelecer a hora de trabalho pedagógico
dos Professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental | e Il e do Ensino
Médio.
Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 11-A e 11-B, na Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, com as seguintes redações:
“Art. 11-A - Os Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental | devem cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho Pedagógico (HTP)
que lhes são atribuídas em horários necessariamente diversos das atividades de
regência de aulas, das quais 03 (três) horas serão reservadas exclusivamente
para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou
Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de
Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador
Pedagógico.
Art. 11-B - Os Professores do Ensino Fundamental || e Ensino
Médio devem cumprir os 20% (vinte por cento) das horas-aulas que recebem a
título de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) em horário necessariamente diverso
das atividades de regência de aulas, das quais 03 (três) horas serão reservadas
exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou
Vice-Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões
semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual
com o Coordenador Pedagógico”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2011.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal