norma nº 4231/2012

= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.231, DE 30 DE MAIO DE 2012.
Altera o inciso XII do artigo 1º e os incisos Xl e XVI do
artigo 2º da Lei nº 3.927, de 03 de setembro de 2009,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº 025/2012, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do inciso XI! do artigo 1º,
bem como dos incisos XI e XVI do artigo 2º, ambos da Lei nº 3.927, de 03 de
setembro de 2009.
Art. 2º. O inciso XII, do artigo 1º da Lei nº 3.927, de 03 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIl — Deliberar sobre, q licenciamento ambiental de
competência municipal e sobras, estudas ; dev impacto “ambiental, impacto de
vizinhança e congêneres;”.
ANTÔNIO NAUFEL,; Prefeito Municipal de Moc
Art. 3º. O inciso XI do artigo 2º da Lei nº 3. 927, “de 03 de
setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.030, de 26 de agosto de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI —- Of (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Mococa;”.
Art. 4º. O inciso XVI do artigo 2º da Lei nº 3.927, de 03 de
setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.186, de 13 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI — 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados Plúrimo de Came e
Derivados do Frio Panificação e Confeitaria do Açúcar, Torrefação e Moagem de
Café e Afins de Mococa”.
Art. 5º.; Esta, Lei” entra Mo Vigor na data de sua
publicação, revogando- -se as disposições é em contrário.”
ANTÔNIO NAU-EL, Prefeito sda Lê de vo Coe
3. (o) inc iso XI do art tigo 2º da Lei nº S47
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2012.
tout
DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal