norma nº 3764/2008

Pn- ° ' !R M NJCEPAL D 3 l E MOCOCA
Es+aco c Sao Paulo
Gabine`e do Prefeito
LEI No 3.764, DE ^3 D- MARCO DE 2008.
AutoriTa o Chefe do Poder Executivo celebrar
convF nin corn a Associagao de Pais e Amigos dos
.Excenciorals de "ffococa - APAE.
APAREC" G ESP "N! A, Prefeito Municipal de Mococa,
FACO !;A37 ?, nyc p Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ex'racrdiraria rea!izada no dia 03 de margo de 2008,
aprovou Proje•_o de Lei n° 01912008, e eu sanciono e promulgo a seguinte L2!:
Art. 1° - Rca I Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenlo corn a Associa;ao de Pais e Arn1gos dos Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sera fins lucrativos visando a aplicagao de verbas repassadas pe!a Prefeitura Municipai de Mococa, a titulo de subvengao social para a manutengao Ca entidade.
Art. 2° - 0 Conve-nio menc onado no artigo 10 devera constar corn os seguintes termos:
0 presents convenio tern como objetivo a manutengao dos
servigos pars o desenvoivimento assistencial das criangas e adolescentes portadores de deficiencias assistidos pela entidade.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com 0 valor total anuai de R$ 84.000,03 (oitenta e quatro mil reais), durante o exercicio de 2008, a titulo de subvengao social
, nos t 4.320, de, 17 de margo de 1964 ermos do amigo 16, da Lei Federal no
;
!II - 0 repasse da verba mencionada no item I se darn no mss subsequente aos servigos prestados, ate o ultimo dia util de cada mas repassados ao reoresentante da entidade:
IV - A utilizap5o das verbas
Municipal do repassadas pela Prefeitura
convenlo vamerte para o Mococa se darn exc'd'si atendimento do objeto do
.
V - A ent^dade devera apresentar prestadoo das contas das verbas recebidas, mensa,mente, aoresentando relatorio circunstanciado da verba aplicada, junto ao Depar!amento Fin"nceiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V! - 0 conv^5nio vigorare durante o exercicio de 2008,
expirando em 31 de dezembr o, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos participes, por des n`e esge ;.n tern' ou consensual.
PREFE 7`.777 DE MOCOCA
Estado ce S o Pau!o
Gaabinete do Prefeit0
LEI No 3.764, D- ^3 DE MARCO DE 2008.
Art. 30 - As despesa,z decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de verbas rrenras do crcarnento.
Art. 41 - Esta Lei entry em vigor na data da sua publicarao, revogando-se as disposiToes em ctntrar
PREFEITURA MUNIC:PA. D ,11 CEO^A ° 13 de margo de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefel o Munic?pal