norma nº 4208/2012

got PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
1 ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.208, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-
Prefeito Municipal de Mococa, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada
no dia 27 de dezembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 139/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade
Assistencial do Municipio, abaixo elencada e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro
de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças
e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| - Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 55.814,49 (cinquenta e cinco mil oitocentos e catorze
reais e quarenta e nove centavos) destinados ao “Projeto Catavento
de Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São
Paulo S/A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabincte do Prefeito
LEI Nº 4.208, DF 02 DE JANEIRO DE 2012.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2012, com términc em 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JANEIRO DE 2012.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI