norma nº 4359/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.359, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera o Anexo que trata das Receitas de Capital
da Lei nº 4.265, de 19 de dezembro de 2012, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de
Mococa para o exercício de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro
de 2013, aprovou Projeto de Lei nº. 107/2013, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Anexo que trata das Receitas
de Capital da Lei nº 4.265, de 19 de dezembro de 2012, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Mococa para o exercício de 2013.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo que trata das Receitas de
Capital/Outras Receitas Correntes da Lei nº 4.265, de 19 de dezembro de 2012,
para incluir na Receita da Divida Ativa a previsão de renúncia de receita, com a
seguinte redação:
“9.9.3.1.99.01.00 (-) Renúncia de Receita... (-) 600.000,00”
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de setembro de 2013.
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MARIÁ EDNA GOMES MAZIER
Prefeita Municipal