norma nº 2869/1998

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LENA 2 461/95. o
PREFEITURA MUNICIPAL | ALTERADA PELA
ESTADO DE SÃO PAULO LEINº. aan
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.869, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ce
lebrar convênio com Entidades Assisten-
ciais do Município, objetivando a descen-
tralização das ações e serviços de assis-
tência social e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 015/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferên
cia de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execu-
ção de programas de assistência social no Plano Municipal de Assistên-
cia Social.
Parágrafo único - Os convênios terão vigência a
partir de 02 de janeiro de 1998 e término em 31 de dezembro do mesmo
ano, ficando desde já autorizadas renovações do mesmo, desde que se jus
tifiquem os motivos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
97/7208 A!
Prefeito Municipal
IO CARÉOS MASSARO
do Depto. de Finangas
RA to
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica