norma nº 4163/2011

Mococa, 03 de dezembro de 2011 
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LEIN°4.163, DE30DE
NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a isenção de pagamento de estacionamento na
área azul para idosos e def scientes e dá outkas providências.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Moco￾ca, em Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011, rejeita￾do o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógra￾fo n°.084/2011 referente ao Projeto de Lei n°.048/2011, de au￾toria dos vereadores DÉBORA SOARES PERUCELLO VEN￾TURA e JOÃO BATISTA MARTINS, nos termos do parágrafo
6°
., do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu proinulgo a se￾guinte Lei:
Art.1°Ficamisentos de pagamento nas vagas de estacionamen￾to público que lhes são reservadas na Área Azul, os veículos auto￾motores particulares utilizados por pessoas com idade igual ou su￾perior a 60 anos e ou/ portadoras de deficiência física.
Parágrafo único. - A isenção se dará nas primeiras 2 (duas)
horas de estacionamento.
Art. 2° A isenção de que trata o Art. 1°
, somente terá validade
para os veículos que possuírem a credencial do portador de defici￾ência ou idoso concedida pelo departamento competente, conten￾do os dados pessoais dos beneficiados e a Placa doseículo auto￾motor a ser registrado para uso dos mesmos.
Parágrafo 1° - Poderá ser registrado apenas um veículo auto￾motor por pessoa beneficiada, sendo que a credencial de identifi￾cação dos idosos ou portadores de deficiência deverá ser afixada
no veículo em local visível para efeito de fiscalização.
Art.3° O Poder Executiio regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mopoca, 30 de noveinbro de 2011;
ADILSON A. GUISSO
Presidente