norma nº 2878/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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DR. WALTER DE, SOUZA XAVIER, Preféito Muni
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Mococa, it
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FAÇO SABER, gue a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizida no dia 06 de abril de 1928, apro
vou Projeto [de Lei nº 036/98, ei u sanciôno e pro
mulgo a seglinte LEI:
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Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivê Munici-
pal autorizado a celebrar Termos dê Convênios, de aditâmentos Com o Es-
tado de São Paulo, através da secadtaria de Estado dosh Negócios de Es-
portes e Turismo, objetivando apoibi à realização da EXPOAM -Exposição
Agropecuária, Comercial e Industriil de Mococa. %
LEI Nº 2. «8a DE 07 DE ABRIL DE 71998.
icipal de
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Art. 2º - Pai cumprimento do disposto no artigo
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1º, fica o Poder Executivo reto: Ri p
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I - A redêber repasses financéiros e/bu ces-
são de uso de bens patrimoniais; js À t
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II - Abriderédito suplementar; especial ao OTr-
çamento nos valores liberados pelgá ajustes, até os limites previstos
na Lei Orçamentária. Ii i E
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Art. 3º - osiencargos que a Prefeitura vier a as
sumir em razão da execução do acosdo, correrão por conta de veibas pró
prias constantes no orçamento vigéi te, suplementadas sê necessário.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigas na data de su.
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publicação, revogadas as disposiçdes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
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a, U7 DE ABRIL DE; 1998.
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a vel SOUZA XAVIER
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DR. MARCELE froRrEs FREITAS
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Chefe da Adiêbsoria Juridica