norma nº 3093/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.093, DE 04 DE MAIO DE 2.000.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 039/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso |, deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HE - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso
HI será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a realização da infra-estrutura no Loteamento Residencial
de interesse social do Conjunto Habitacional “Francisco Garófalo”.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de maio de 2.000.
NA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica