norma nº 3052/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Estado de São Paulo DEUNO 3.
O
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.052, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos L e Il
do art. 1º das Leis Municipais nºs 3.036 e 3.037,
ambas de 29-09-1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de novembro de
1999, aprovou Projeto de Lei nº 081/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 1º das Leis Municipais nºs 3.036 e 3.037, ambas -de 29-09-
1999, para que os benefícios de descontos do IPTU e ISS, na forma
disciplinada, sejam recebidos até o dia 25 de novembro de 1999 e 25 de
dezembro de 1999, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos a 31 de outubro de
1999, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Myfiicipal
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