norma nº 2884/1998

PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito LEINº. 2023) VÁ
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ALTERA A
LEI Nº 2.884, DE 15 DE ABRIL DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de abril de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 028/98, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica permitido ao Poder Executivo Mu
nicipal, outorgar escritura definitiva de concessão de direito real
de uso e alienação, a todos os beneficiados com os 80 lotes do Con-
junto Habitacional "Jacintho Pisani", neste Município, com base no
artigo 4º da Lei nº 2.023, de 21-11-1990, e artigo 1º, item 1º da
Lei nº 1.894, de 05-12-1989.
Art. 2º - Para recebimento das escrituras defi-
nitivas, previstas no artigo 1º desta Lei, deverá o cessionário bene-
ficiado com c recebimento do lote, comprovar que edificou no mesmo,a
sua residência familiar, com projeto aprovado certidão de conclusão .
da obra e habite-se expedidos pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Todas as despesas de taxas e ::emólu-
mentos para a lavratura da escritura e seu respectivo registro imo-
biliário, correrão por conta exclusiva do beneficiário cessionário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº 2.023/90.
PREFEITURA “UNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica