norma nº 2885/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DI
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— EE
LEIN-. A ANINEM
LEI Nº 2.885, DE 15 DE ABRIL DE 1998.
Altera disposições do artigo 5º, da
Lei nº 2.814, de 02-10-97.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,em
Sessão realizada no dia 06 de abril de 1998 ,apro
vou Projeto de Lei nº 030/98, de autoria do Ve-
reador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da lei nº 2.814, ge
02-10-97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O prazo para implantação do projeto
é de 03 (três) anos, a contar da aprovação desta Lei".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data :l: de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 1998.
SN
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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Petite Meus “Ledo;
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica